REsp 2269094 - DECISAO

REsp 2269094 - DECISAO

O art.27 da Lei n.4.375/1964, na redação introduzida pela Lei n.13.954/2019, regula limites etários dirigidos a processos seletivos futuros (idade máxima de ingresso de 40 anos e idade-limite de permanência de 45 anos) e, por sua redação e posição sistêmica, não se aplica automaticamente a militares que ingressaram antes da vigência da lei, de modo que a limitação etária de 45 anos foi afastada no caso concreto, viabilizando a prorrogação do tempo de serviço do recorrente.

Parties
Recorrente: GIANNOTTI BENIGNO DE MEDEIROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Limite Etário, Licenciamento De Militar Temporário, Prorrogação Do Tempo De Serviço, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Reserva Legal, Tema 121/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Direito Militar Limite Etário Licenciamento De Militar Temporário Prorrogação Do Tempo De Serviço Aplicabilidade Temporal Da Lei +2 more

Case Brief

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Parties

GIANNOTTI BENIGNO DE MEDEIROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.27 da Lei n.4.375/1964 (na redação dada pela Lei n.13.954/2019) a militares que ingressaram antes da vigência da Lei n.13.954/2019
  2. 2 Existência de direito adquirido à prorrogação do tempo de serviço
  3. 3 Incidência da tese do Tema 121/STF (RE 600.885) sobre limitações etárias previstas em lei ordinária

Ratio Decidendi

O art.27 da Lei n.4.375/1964, na redação introduzida pela Lei n.13.954/2019, regula limites etários dirigidos a processos seletivos futuros (idade máxima de ingresso de 40 anos e idade-limite de permanência de 45 anos) e, por sua redação e posição sistêmica, não se aplica automaticamente a militares que ingressaram antes da vigência da lei, de modo que a limitação etária de 45 anos foi afastada no caso concreto, viabilizando a prorrogação do tempo de serviço do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a limitação etária de 45 anos em relação ao recorrente e viabilizar a prorrogação do tempo de serviço
  • Inversão dos ônus sucumbenciais