REsp 1919377 - DECISAO

REsp 1919377 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o regulamento do plano ao qual a parte havia aderido já previa o redutor etário; aplicar o redutor é compatível com o Decreto 81.240/78 e com a Lei 6.435/77 e se mostra necessário para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e o princípio do mutualismo do plano, sendo a pretensão de obter complemento integral sem custeio capaz de provocar desequilíbrio atuarial.

Parties
Recorrente: Fundação Sistel de Seguridade Social (SISTEL); Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Limite Etário, Fator Redutor Etário, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Regulamento De Plano De Benefícios, Aplicabilidade Do Decreto 81.240/78
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Administrativo Limite Etário Fator Redutor Etário Equilíbrio Financeiro E Atuarial Regulamento De Plano De Benefícios Aplicabilidade Do Decreto 81.240/78

Case Brief

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social (SISTEL)

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da aplicação do fator redutor etário previsto em regulamento do plano de benefícios quando a filiação ocorreu antes da vigência do Decreto 81.240/78
  2. 2 Momento a partir do qual o limite etário pode ser exigido dos participantes
  3. 3 Compatibilidade do Decreto 81.240/78 com a Lei 6.435/77

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o regulamento do plano ao qual a parte havia aderido já previa o redutor etário; aplicar o redutor é compatível com o Decreto 81.240/78 e com a Lei 6.435/77 e se mostra necessário para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e o princípio do mutualismo do plano, sendo a pretensão de obter complemento integral sem custeio capaz de provocar desequilíbrio atuarial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.