REsp 1849702 - ACORDAO

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O Decreto 81.240/78 não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77; sua vigência começou na data de publicação, 24.1.1978, de modo que o limite etário de 55 anos é aplicável aos participantes que aderiram a planos a partir dessa data, e é legítima a aplicação do redutor etário quando a regra estava prevista no regulamento do plano na data da filiação anterior ao Decreto.

Parties
Agravante: Franklin de Castro Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Limite Etário, Redutor Etário, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Decreto 81.240/78, Lei 6.435/77
Previdência Privada Limite Etário Redutor Etário Equilíbrio Financeiro E Atuarial Decreto 81.240/78 Lei 6.435/77

Case Brief

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Parties

Franklin de Castro Alves Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade do Decreto 81.240/78 que estabelece idade mínima de 55 anos para complementação de aposentadoria
  2. 2 Data de exigibilidade do limite etário (vigência a partir da publicação em 24.1.1978)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor etário a participantes que aderiram antes e depois do Decreto

Ratio Decidendi

O Decreto 81.240/78 não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77; sua vigência começou na data de publicação, 24.1.1978, de modo que o limite etário de 55 anos é aplicável aos participantes que aderiram a planos a partir dessa data, e é legítima a aplicação do redutor etário quando a regra estava prevista no regulamento do plano na data da filiação anterior ao Decreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno