REsp 1919377 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Validar o Decreto 81.240/78 ao estabelecer idade mínima de 55 anos para pagamento de complementação de aposentadoria
2. 2 Aplicabilidade do limitador etário e do fator redutor conforme data de adesão ao plano e previsão regulamentar
3. 3 Validade da aplicação do redutor etário quando previsto no regulamento anterior à vigência do Decreto 81.240/78

Ratio Decidendi

O Decreto 81.240/78 não extrapolou as disposições da Lei 6.435/77, a exigência da idade mínima de 55 anos passou a valer a partir da publicação do Decreto em 24.1.1978, e o fator redutor etário é válido quando previsto no regulamento do plano de benefícios vigente na data da filiação do beneficiário; no caso concreto havia previsão do limitador desde o primeiro regulamento, de modo que a aplicação do redutor é legítima, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.