AREsp 2725871 - DECISAO

AREsp 2725871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para avaliar o recurso especial e concluiu-se que o requisito etário exigido no edital estava fundamentado em lei (Lei 12.705/2012) e em conformidade com o art. 142, §3º, X, da CF, que estabelece o marco temporal em 31/12 do ano da matrícula; assim, verificou-se que o autor excedeu o limite etário legal e que a exclusão do certame foi correta, não sendo cabível reexame de prova em recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO HENRIQUE DORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Limite Etário, Concurso Público, Ingresso Nas Forças Armadas, Interpretação De Edital E Lei
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Limite Etário Concurso Público Ingresso Nas Forças Armadas Interpretação De Edital E Lei

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Parties

JULIO HENRIQUE DORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da lei para fixar limite etário para ingresso nas Forças Armadas
  2. 2 validade do limite etário previsto na Lei 12.705/2012 em relação ao edital
  3. 3 marco temporal para cálculo da idade (31 de dezembro do ano da matrícula)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para avaliar o recurso especial e concluiu-se que o requisito etário exigido no edital estava fundamentado em lei (Lei 12.705/2012) e em conformidade com o art. 142, §3º, X, da CF, que estabelece o marco temporal em 31/12 do ano da matrícula; assim, verificou-se que o autor excedeu o limite etário legal e que a exclusão do certame foi correta, não sendo cabível reexame de prova em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.