REsp 2246535 - DECISAO

REsp 2246535 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Em parte, porque matérias constitucionais invocadas não são examináveis em recurso especial; em relação à matéria federal, o tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei nº 4.375/1964, com a redação da Lei nº 13.954/2019, impõe limite etário de 45 anos e que a prorrogação do tempo de serviço é ato discricionário, não garantindo direito subjetivo à permanência além daquele limite; a omissão do Aviso de Convocação não afasta a aplicação da norma legal; houve falta de prequestionamento quanto à LINDB, e o reexame do julgado demandaria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Limite Etário, Serviço Militar Temporário, Licenciamento, Prorrogação Do Tempo De Serviço, Irretroatividade Da Lei, Ato Administrativo, Confiança Legítima, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Militar Constitucional Limite Etário Serviço Militar Temporário Licenciamento Prorrogação Do Tempo De Serviço +5 more

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Parties

apelantes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do ato administrativo de licenciamento por atingimento do limite etário
  2. 2 incidência da Lei nº 13.954/2019 sobre militares incorporados anteriormente e possível direito adquirido
  3. 3 omissão do Aviso de Convocação e suposta ofensa à confiança legítima

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Em parte, porque matérias constitucionais invocadas não são examináveis em recurso especial; em relação à matéria federal, o tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei nº 4.375/1964, com a redação da Lei nº 13.954/2019, impõe limite etário de 45 anos e que a prorrogação do tempo de serviço é ato discricionário, não garantindo direito subjetivo à permanência além daquele limite; a omissão do Aviso de Convocação não afasta a aplicação da norma legal; houve falta de prequestionamento quanto à LINDB, e o reexame do julgado demandaria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).