REsp 1946725 - DECISAO

REsp 1946725 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que as atribuições de Sargento Músico são eminentemente artísticas), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: parte autora (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Limite Etário Em Concurso Público, Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf), Curso De Formação De Sargentos Músicos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Limite Etário Em Concurso Público Razoabilidade Honorários Advocatícios Impugnação De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do limite etário para ingresso no Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 683/STF ao limite etário
  3. 3 incidência analógica da Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que as atribuições de Sargento Músico são eminentemente artísticas), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.