RMS 71631 - DECISAO

RMS 71631 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o limite etário previsto no edital encontra fundamentação em legislação estadual específica e está em consonância com o entendimento consolidado do STF e desta Corte de que a limitação de idade é legítima quando prevista em lei e justificada pela natureza do cargo, não havendo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: LEONARDO ARAÚJO PINTO CARVALHO; Recorrido / Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Limite Etário Em Concurso Público, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Interpretação De Edital E Legislação Estadual, Antecipação De Tutela
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Direito Militar Limite Etário Em Concurso Público Mandado De Segurança Recurso Ordinário Interpretação De Edital E Legislação Estadual +1 more

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Parties

LEONARDO ARAÚJO PINTO CARVALHO

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido / Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de limite de idade para inscrição em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 683 do STF ao cargo de Soldado Músico
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o limite etário previsto no edital encontra fundamentação em legislação estadual específica e está em consonância com o entendimento consolidado do STF e desta Corte de que a limitação de idade é legítima quando prevista em lei e justificada pela natureza do cargo, não havendo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.