RMS 74891 - DECISAO

RMS 74891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o limite etário aplicado estava previsto em lei estadual e no edital, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não caracterizando direito líquido e certo a ser tutelado em mandado de segurança, sendo inadequada a via mandamental para controle concentrado da constitucionalidade formal da lei.

Parties
Impetrante/recorrente: Recorrente/Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Defesa Civil; Autoridade Coatora: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Limite Etário Em Concursos Públicos, Concurso Público Militar, Mandado De Segurança, Vício De Iniciativa Legislativa
Administrativo Processual Civil Limite Etário Em Concursos Públicos Concurso Público Militar Mandado De Segurança Vício De Iniciativa Legislativa

Case Brief

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Parties

Recorrente/Impetrante

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Defesa Civil

Autoridade Coatora

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade do limite etário previsto em lei estadual e no edital
  2. 2 possibilidade de controle incidental de inconstitucionalidade formal em mandado de segurança
  3. 3 momento para aferição da idade máxima (no momento da inscrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o limite etário aplicado estava previsto em lei estadual e no edital, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não caracterizando direito líquido e certo a ser tutelado em mandado de segurança, sendo inadequada a via mandamental para controle concentrado da constitucionalidade formal da lei.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.