REsp 1286052 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do limite etário do Decreto 81.240/78, sua aplicabilidade aos participantes que ingressaram após 24.01.1978, a possibilidade de redutor etário para antecipação de benefício, a aplicação do regulamento vigente na implementação das...

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Parties
Agravante: RICARDO LUIZ MACIEL; Agravado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Limite Etário Para Aposentadoria Complementar, Aplicação De Redutor Etário, Regulamento Aplicável Ao Cálculo Da RMI, Alegação De Fato Novo Em Recurso Especial, Equilíbrio Econômico Atuarial, Direito Acumulado
Previdência Privada Processo Civil Direito Administrativo Limite Etário Para Aposentadoria Complementar Aplicação De Redutor Etário Regulamento Aplicável Ao Cálculo Da RMI Alegação De Fato Novo Em Recurso Especial Equilíbrio Econômico Atuarial +1 more

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Parties

RICARDO LUIZ MACIEL

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do limitador etário de 55 anos previsto no Decreto 81.240/78
  2. 2 Aplicabilidade do limitador etário aos participantes que aderiram após 24.01.1978
  3. 3 Possibilidade de aplicação de fator redutor à renda mensal inicial em caso de aposentadoria antecipada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do limite etário do Decreto 81.240/78, sua aplicabilidade aos participantes que ingressaram após 24.01.1978, a possibilidade de redutor etário para antecipação de benefício, a aplicação do regulamento vigente na implementação das condições de elegibilidade para cálculo da RMI, e porque não se admite alegação de fato novo apenas em sede de recurso especial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RICARDO LUIZ MACIEL
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, julgando improcedente a pretensão deduzida na ação revisional e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00