HC 1031985 - DECISAO

HC 1031985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; determinou-se, assim, o encaminhamento dos autos ao juízo de execução penal competente para análise e adoção das providências cabíveis.

Parties
Impetrante: ANDY CHRISTIAN PAYYAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União; Designada Para Atuar Na Defesa (determinada Pelo Stj): Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância; Remessa Ao Juízo De Execução Penal Para Apreciação
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Limite Máximo Da Pena (art.75 Cp), Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime, Exaurimento Das Instâncias, Exigência De Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Limite Máximo Da Pena (art.75 Cp) Extinção Da Punibilidade Progressão De Regime Exaurimento Das Instâncias +1 more

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Parties

ANDY CHRISTIAN PAYYAO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Designada Para Atuar Na Defesa (determinada Pelo Stj)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância; Remessa Ao Juízo De Execução Penal Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pelo cumprimento do limite máximo de pena previsto no art.75 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de progressão de regime e a exigência de exame criminológico
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; determinou-se, assim, o encaminhamento dos autos ao juízo de execução penal competente para análise e adoção das providências cabíveis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • determino o encaminhamento da petição inicial, da petição da Defensoria Pública da União e dos documentos constantes às e-STJ fls. 14/30 e 52/56 ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais DEECRIM 5º RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP (Processo de Execução n. 7014387-82.1999.8.26.0050) para apreciação
  • determino a intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar na defesa do impetrante, conforme requerido à e-STJ fl. 51