REsp 2204603 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque incide a Súmula n. 284/STF: o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e por não comprovar o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei.

Parties: Recorrente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Limite Para Construção, Ação Civil Pública, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Ambiental Limite Para Construção Ação Civil Pública Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da presidência que não conheceu do recurso especial.