REsp 2204603 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. LIMITE PARA CONSTRUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o fim de vedar ou obter autorização para demolição de construções erguidas sem observância aos limites legais previstos para o entorno de áreas de lagos artificiais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso especial, o Tribunal entendeu por não conhecê-lo. II - Incide, no caso, a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. III - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Súmula n. 284 do STF. relator Ribeiro Dantas, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020. AgInt no ARESP n. 1.611.260 /RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da presidência deste Tribunal que não conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 284/STF. No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Assim, o MPF, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ, promoveu o respectivo cotejo analítico dos julgados, com vistas à demonstração das circunstâncias que identificam os casos confrontados, notadamente as circunstâncias fáticas (similitude) e a solução jurídica adotada em ambos os casos (divergentes), inclusive com a citação dos excertos dos votos condutores em ambos os julgados (f ls. 678/680). Em seguida, o MPF indicou corretamente os dispositivos legais violados e que são objeto de dissídio interpretativo, quais sejam, os artigos 2º e 4º da Lei nº 4.771/1965 (princípio da proibição do retrocesso ambiental) e o artigo 3º, "b", II, item 3 da Resolução CONAMA nº 04/1985 (f ls. 678/680). .. As partes agravadas deixaram de se manifestar aos termos do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. LIMITE PARA CONSTRUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o fim de vedar ou obter autorização para demolição de construções erguidas sem observância aos limites legais previstos para o entorno de áreas de lagos artificiais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso especial, o Tribunal entendeu por não conhecê-lo. II - Incide, no caso, a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. III - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Súmula n. 284 do STF. relator Ribeiro Dantas, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020. AgInt no ARESP n. 1.611.260 /RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. Incide, no caso, a Súmula n. 284/STF a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A deficiência na fundamentação do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal encontra-se na ausência de indicação dos dispositivos violados com a decisão recorrida, bem como na falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, o que justifica o não conhecimento do recurso. Extrai-se do conteúdo da peça recursal que foi promovida a mera citação de artigo de lei, o que não supre a exigência constitucional para processamento do recurso. Em conformidade, o recorrente deixou de particularizar quais preceitos legais infraconstitucionais foram supostamente afrontados ao sustentar a divergência jurisprudencial, o que caracteriza alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Súmula n. 284 do STF. Ribeiro Dantas, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020. AgInt no AREsp n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.