AREsp 1812943 - DECISAO

AREsp 1812943 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público relativa ao limite percentual de desconto em folha de servidor público, a competência para apreciação é da 1ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XI e XIV do RISTJ e do entendimento firmado nos Embargos de Divergência no REsp nº 1.163.337/RS, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição à 1ª Seção.

Parties
Agravante: PAULO CAVALHEIRO LEITE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do STJ.
Legal Topics
Limite Percentual De Desconto, Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, Competência Da 1ª Seção
Direito Público Limite Percentual De Desconto Empréstimo Consignado Desconto Em Folha Competência Da 1ª Seção

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Parties

PAULO CAVALHEIRO LEITE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 limite de percentual de desconto em folha para pagamento de empréstimo consignado por servidor público
  2. 2 competência para apreciação de matéria de direito público relativa a descontos em folha de servidor público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público relativa ao limite percentual de desconto em folha de servidor público, a competência para apreciação é da 1ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XI e XIV do RISTJ e do entendimento firmado nos Embargos de Divergência no REsp nº 1.163.337/RS, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição à 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do STJ.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.