AREsp 2884247 - DECISAO

AREsp 2884247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ manteve que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão: os cálculos da Contadoria Judicial observaram os limites da coisa julgada e a legislação superveniente, é possível acolher cálculo judicial inferior ao das partes para evitar enriquecimento sem causa; pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo relativo ao enriquecimento sem causa (Súmula 283/STF), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDA HELENA AMORIM DANTAS; Parte Exequente: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Limites Da Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Cálculos E Homologaçã O Pela Contadoria Judicial, Correção Monetária E Juros De Mora, Devolução De Valores Recebidos a Maior, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Limites Da Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Cálculos E Homologaçã O Pela Contadoria Judicial Correção Monetária E Juros De Mora Devolução De Valores Recebidos a Maior Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

APARECIDA HELENA AMORIM DANTAS

Agravante

Autarquia Previdenciária

Parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de legislação superveniente aos cálculos de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de acolhimento de cálculos da Contadoria Judicial inferiores aos apresentados pelas partes
  3. 3 se o valor apresentado pela Autarquia/INSS limita a execução (valor incontroverso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ manteve que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão: os cálculos da Contadoria Judicial observaram os limites da coisa julgada e a legislação superveniente, é possível acolher cálculo judicial inferior ao das partes para evitar enriquecimento sem causa; pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo relativo ao enriquecimento sem causa (Súmula 283/STF), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.