AREsp 1976592 - DECISAO

AREsp 1976592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; foi majorado em 15% os honorários advocatícios em favor da parte vencedora, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Limites De Despesa Com Pessoal, Previsão Orçamentária Para Concessão De Benefícios Funcionais, Computabilidade De Despesas Decorrentes De Sentenças Judiciais No Cômputo Da Despesa Com Pessoal, Ilegitimidade Passiva
Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Constitucional Limites De Despesa Com Pessoal Previsão Orçamentária Para Concessão De Benefícios Funcionais Computabilidade De Despesas Decorrentes De Sentenças Judiciais No Cômputo Da Despesa Com Pessoal Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à vedação de concessão de vantagens quando ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal
  3. 3 computabilidade de despesas decorrentes de sentença judicial para fins de apuração do gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; foi majorado em 15% os honorários advocatícios em favor da parte vencedora, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.