AREsp 1993862 - DECISAO

AREsp 1993862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a compreensão exata da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, a Corte não analisou o mérito do recurso especial, decidindo pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Limites De Despesa Com Pessoal, Previsão Orçamentária Para Pagamento De Vantagens a Servidores, Cômputo De Despesas Decorrentes De Sentenças Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro (lei De Responsabilidade Fiscal) Processo Civil Limites De Despesa Com Pessoal Previsão Orçamentária Para Pagamento De Vantagens a Servidores Cômputo De Despesas Decorrentes De Sentenças Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão orçamentária para concessão de benefícios funcionais a servidores públicos
  2. 2 observância dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 inclusão ou exclusão das despesas decorrentes de sentenças judiciais no cômputo das despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a compreensão exata da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, a Corte não analisou o mérito do recurso especial, decidindo pelo não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.