AREsp 1869101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação seria indireta/reflexa, dependente de interpretação de norma local, o que impede o exame em Recurso Especial (incidência da Súmula 280/STF); aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para decidir o conhecimento e art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Limites De Despesas Com Pessoal (lrf), Vedação De Aumento De Despesas Nos Prazos Eleitorais (lei 9.504/97, Art.73, V), Reestruturação De Plano De Cargos E Salários, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 284 E 280 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Administrativo Processo Civil Limites De Despesas Com Pessoal (lrf) Vedação De Aumento De Despesas Nos Prazos Eleitorais (lei 9.504/97, Art.73, V) Reestruturação De Plano De Cargos E Salários Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.73, V, da Lei n. 9.504/97
  2. 2 Violação do art.21 da Lei Complementar n. 101/2002 (LRF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação seria indireta/reflexa, dependente de interpretação de norma local, o que impede o exame em Recurso Especial (incidência da Súmula 280/STF); aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para decidir o conhecimento e art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita