REsp 1898039 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a alegação do agravante, quanto à inclusão de reflexos remuneratórios decorrentes de reintegração, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da adequação do pedido inicial, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o título executivo limitou-se ao pagamento de salários, excluindo outros reflexos.

Parties
Agravante: Jorge Emilio Vianna Pydd; Agravado: CREA/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Limites Do Pedido, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Servidor Público
Servidor Público Processual Civil Administrativo Limites Do Pedido Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Reintegração De Servidor Público

Case Brief

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Parties

Jorge Emilio Vianna Pydd

Agravante

CREA/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Limites do pedido inicial e possibilidade de inclusão de reflexos remuneratórios no cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da decisão de reintegração sobre o ressarcimento de vantagens previstas na Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a alegação do agravante, quanto à inclusão de reflexos remuneratórios decorrentes de reintegração, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da adequação do pedido inicial, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o título executivo limitou-se ao pagamento de salários, excluindo outros reflexos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.