AREsp 2407410 - DECISAO

AREsp 2407410 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o trecho controvertido do acórdão residia na fundamentação e não no dispositivo, de modo que não constitui coisa julgada material nos termos do art. 504 do CPC, resultando em ausência de interesse recursal quanto àquele ponto; quanto aos honorários, o Tribunal de origem adotou como base de cálculo o proveito econômico efetivamente discutido (diferença), fundamento não atacado pelas agravantes, atraindo a incidência das súmulas e não merecendo reforma; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos, com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: MONIKA ELIZABETH JUNG PANNOCCHIA; Agravante: MARTA APARECIDA PANNOCCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Limites Do Recurso De Apelação, Reformatio in Pejus, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada Material, Dação Em Pagamento, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Limites Do Recurso De Apelação Reformatio in Pejus Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Material Dação Em Pagamento Multa Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MONIKA ELIZABETH JUNG PANNOCCHIA

Agravante

MARTA APARECIDA PANNOCCHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem extrapolou os limites da matéria devolvida em apelação (art. 141, CPC)
  2. 2 se o acórdão afrontou os arts. 1.008 e 1.013 do CPC ao apreciar matéria não devolvida
  3. 3 se a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade violou o art. 85, §2º e §8º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o trecho controvertido do acórdão residia na fundamentação e não no dispositivo, de modo que não constitui coisa julgada material nos termos do art. 504 do CPC, resultando em ausência de interesse recursal quanto àquele ponto; quanto aos honorários, o Tribunal de origem adotou como base de cálculo o proveito econômico efetivamente discutido (diferença), fundamento não atacado pelas agravantes, atraindo a incidência das súmulas e não merecendo reforma; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos, com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.