REsp 1931700 - DECISAO

REsp 1931700 - DECISAO

O relator concluiu que as razões apresentadas pelos agravantes são relevantes e exigem análise mais profunda, acolhendo o agravo interno para, em juízo de retratação, determinar a reautuação como recurso especial a fim de permitir melhor exame da controvérsia; após a regularização do novo registro, os autos devem voltar conclusos para julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIVACQUA IRMÃOS S/A e OUTROS; Recorrida: Presidência deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Acolhido o agravo interno; determinada a reautuação do feito como recurso especial para juízo de retratação e melhor exame da controvérsia.
Legal Topics
Limites Objetivos Da Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Ação De Divisão, Juízo De Retratação, Reautuação De Recurso
Processo Civil Recursos Especial Coisa Julgada Limites Objetivos Da Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Ação De Divisão Juízo De Retratação Reautuação De Recurso

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Parties

VIVACQUA IRMÃOS S/A e OUTROS

Agravante

Presidência deste Tribunal Superior

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a divergência jurisprudencial foi comprovada nos termos da legislação vigente
  2. 2 se o recurso especial deveria ser conhecido diante das alegações de dissídio notório
  3. 3 limites objetivos da coisa julgada produzida pela sentença proferida na primeira fase da ação de divisão

Ratio Decidendi

O relator concluiu que as razões apresentadas pelos agravantes são relevantes e exigem análise mais profunda, acolhendo o agravo interno para, em juízo de retratação, determinar a reautuação como recurso especial a fim de permitir melhor exame da controvérsia; após a regularização do novo registro, os autos devem voltar conclusos para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno; determinada a reautuação do feito como recurso especial para juízo de retratação e melhor exame da controvérsia.

Orders

  • Acolher o agravo interno.
  • Determinar a reautuação como recurso especial para permitir um melhor exame da controvérsia.