REsp 1729200 - DECISAO

REsp 1729200 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; pronunciou-se que a questão sobre atualização do benefício tornou-se prejudicada após prolação de sentença de mérito que apreciou o pedido de forma exauriente, substituindo decisões interlocutórias; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC, afastou-se sua aplicação por entender que não se pode aplicá-la automaticamente sem fundamentação que indique o uso indevido do direito de recorrer.

Parties
Recorrente: HEITOR ISSAO SHIRAISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Limites Objetivos Da Lide, Direito À Atualização Do Benefício Previdenciário, Liminar, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Limites Objetivos Da Lide Direito À Atualização Do Benefício Previdenciário Liminar Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

HEITOR ISSAO SHIRAISHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se a atualização de valores de benefício previdenciário, não expressamente pleiteada na inicial, pode ser acolhida em sede liminar e discutida em recurso
  2. 2 Efeito de sentença de mérito posterior sobre questões decididas em cognição precária (perda de objeto do recurso)
  3. 3 Requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e se sua aplicação pode ser automática diante de desprovimento unânime

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; pronunciou-se que a questão sobre atualização do benefício tornou-se prejudicada após prolação de sentença de mérito que apreciou o pedido de forma exauriente, substituindo decisões interlocutórias; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC, afastou-se sua aplicação por entender que não se pode aplicá-la automaticamente sem fundamentação que indique o uso indevido do direito de recorrer.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, afastando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.
  • Recurso prejudicado quanto à atualização do benefício previdenciário.