REsp 1885599 - DECISAO

REsp 1885599 - DECISAO

O STJ decidiu que títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do Tribunal prolator, do pedido formulado na ação coletiva e da abrangência associativa, e que, no caso concreto, o acórdão do TRF4 tem eficácia em todo o território do Estado de Santa Catarina, autorizando o recorrente a promover a execução individual; por conseguinte deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para julgamento das questões remanescentes.

Parties
Recorrente: OSWALDO MICHELS MEURER; Autor Na Origem: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao TRF4
Legal Topics
Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Competência Territorial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Efeitos De Decisões Proferidas Em Grau Recursal, Repercussão Geral (tema 499/stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Competência Territorial Execução Individual De Sentença Coletiva Efeitos De Decisões Proferidas Em Grau Recursal +1 more

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Parties

OSWALDO MICHELS MEURER

Recorrente

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS

Autor Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Definição de 'domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator' previsto no art. 2º‑A da Lei 9.494/1997
  2. 2 Se sentença coletiva proferida em grau recursal por Tribunal (TJ ou TRF) tem eficácia no âmbito da competência territorial do respectivo Tribunal
  3. 3 Possibilidade de execução individual do título judicial no domicílio do associado quando este esteja na competência territorial do Tribunal prolator, ainda que não estivesse no âmbito da jurisdição do juízo de 1º grau na data da propositura

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do Tribunal prolator, do pedido formulado na ação coletiva e da abrangência associativa, e que, no caso concreto, o acórdão do TRF4 tem eficácia em todo o território do Estado de Santa Catarina, autorizando o recorrente a promover a execução individual; por conseguinte deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para julgamento das questões remanescentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao TRF4

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Cassa o acórdão recorrido