AREsp 2695865 - DECISAO

AREsp 2695865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o teor do título exequendo exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FILOMENA FARIAS ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Coisa Julgada Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

FILOMENA FARIAS ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do título executivo coletivo na fase de liquidação individual e eventual violação da coisa julgada
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre o TRF2 e o TRF4
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o teor do título exequendo exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial