REsp 2205970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a ilegitimidade ativa do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a origem concluiu que o título executivo beneficiou apenas os classistas aposentados sob a égide da Lei n. 6.903/81, hipótese não demonstrada em contrário pelo agravante.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS FAVARIN; Autor Da Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Súmula 7/stj, Distinguishing De Precedentes
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Súmula 7/stj Distinguishing De Precedentes

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS FAVARIN

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente para execução individual da sentença coletiva
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada formada na ação coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a ilegitimidade ativa do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a origem concluiu que o título executivo beneficiou apenas os classistas aposentados sob a égide da Lei n. 6.903/81, hipótese não demonstrada em contrário pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.