REsp 1885599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OSWALDO MICHELS MEURER contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. JURISDIÇÃO. EXEQUENTE. DOMICÍLIO. Conforme disposto no caput do art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, e no tema STF nº 499, a sentença em ação coletiva ajuizada por associação não beneficia associados não domiciliados no âmbito da jurisdição do órgão julgador do primeiro grau. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 134/159): O Tribunal Local deixou claro que não debaterá os temas omitidos, o que afronta os artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser aplicado o artigo 1.025 do mesmo códex e o prequestionamento ficto .. a) arts.485, I, IV e VI e 535, III e V, do CPC/2015, em vista da extinção do processo sem o julgamento do mérito quando o associado exequente tem legitimidade ativa porquanto o título judicial coletivo é exequível por todos os associados que residam no território do Estado de Santa Catarina, visto a competência territorial do Juiz Federal de Concórdia-SC e a competência funcional do Juiz Federal de Tubarão-SC, existindo interesse processual e a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução individual de sentença coletiva; b) arts.502, 505, 507 e 508 do CPC/2015e art.6º, §3º, da LICC; em vista da deliberação sobre o artigo 2º-A da Lei 9494/1997 durante a fase de conhecimento, o seu afastamento em face do entendimento de que se tratou de substituição processual e não de representação processual; e a inércia da executada em alegar a limitação territorial à época, constituindo-se a coisa julgada sem que esta matéria de defesa fosse arguida, estando precluso o debate a respeito, sob pena de violação do devido processo legal e da segurança jurídica; c) arts.14 e 535, inciso III, §§5º a 7º, do CPC/2015; art.6º, §2º, da LICC; em vista da retroatividade do Tema 499/STF sobre caso cuja sentença já transitou em julgado, sendo exequível o título, não cabendo a modulação dos efeitos para aplicar o novo entendimento da Suprema Corte e derruir o direito adquirido que já vinha sendo executado; d) artigos 3º e 11º da Lei 5.010/1966;em vista da competência territorial do juízo federal ser a Seção Judiciária, a qual compreende o território do Estado, figurando as Subseções Judiciárias como meros instrumentos de descentralização da jurisdição dotadas de competência funcional para fins de agilização da prestação jurisdicional; e) artigo 2º-A da Lei 9494/1997;diante da sua interpretação errônea pelo acórdão, poiso órgão prolator do título executivo coletivo foi o Tribunal Regional Federal com competência sobre todo território catarinense; f) artigo 2º-A da Lei 9494/1997;pelo fato de a intepretação dos limites subjetivos da coisa julgada se pautar na competência funcional do juízo da Subseção Judiciária de Concórdia-SC, quando deveria se pautar pela sua competência territorial prevista nos artigos 3º e 11º da Lei 5.010/1966 e nos artigos 109, §2º e 110 da Constituição Federal Após as contrarrazões da parte recorrida, o órgão julgador a quo, ao realizar juízo de conformação com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente qualificado, não se retratou; e o recurso especial foi admitido. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). De início, importa registrar que não está em discussão a eficácia do título executivo, no contexto da base territorial da entidade sindical autora da ação coletiva, questão a ser julgada pela Primeira Seção, no REsp 1.966.058/AL (tema 1130); nem se discute a legitimidade do associado para a execução individual, conforme tese definida pelo STF, no RE 573.232/SC (tema 82). De fato, a questão a ser decidida se relaciona com a regra do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, segundo a qual "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". Em específico, discute-se a definição do "domicílio no âmbito da competência do territorial do órgão prolator". Feitas essas considerações, deve-se destacar que a competência territorial para a execução de título executivo judicial formado em ação coletiva deve ser determinada pela competência jurisdicional do Tribunal Regional Federal prolator da respectiva decisão exequenda, à luz da regra do art. 2º-A da Lei n. 9.249/1997, de tal sorte que, se o associado beneficiário do título executivo formado em ação coletiva for domiciliado em localidade sob a jurisdição do respectivo tribunal, poderá iniciar o cumprimento de sentença (ou propor a execução individual) em subseção judiciária distinta daquela em oficia o juízo sentenciante (observada, de toda sorte, a tese ser definida pela Primeira Seção, no REsp 1.966.058/AL - tema 1130). A propósito, ao julgar caso idêntico ao ora analisado, a Segunda Turma deste Tribunal Superior decidiu "títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites de sua competência territorial, do pedido formulado pelo autor na ação coletiva e do espaço de abrangência associativa (local, estadual ou nacional)". Esta, a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA POR TODOS OS ASSOCIADOS DOMICILIADOS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRIBUNAL DE 2º GRAU QUE DECIDIU A CAUSA, NOS LIMITES DO PEDIDO E DA ABRANGÊNCIA DA ENTIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, em Cumprimento de Sentença coletiva, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de fixar honorários advocatícios. 2. O Tribunal Regional proveu o Agravo da União para extinguir o cumprimento de sentença em razão da falta de título executivo. Compreendeu que, "ao apreciar o tema 499 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (cf. STF, RE 612.043, Tribunal Pleno, julgamento em 10-05-2017) (..) Ainda que o exequente Zito Michels Meurer seja associado da Associação Catarinense de Criadores de Suínos desde antes da propositura da ação, conforme declaração do evento 1, decl5, do processo originário, verifico que mantém domicílio em Braço do Norte-SC, município que não se submete à jurisdição da Subseção Judiciária Federal de Concórdia-SC, órgão prolator da sentença executada (..). Portanto, conforme o disposto no caput do art. 2º-A da Lei n. 9.494, de 1997, e no tema STF n. 499, Zito Michels Meurer não foi beneficiado pela sentença na ação coletiva proposta pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS), impondo-se, assim, a extinção do cumprimento de sentença em razão da falta de título executivo" (fls. 52-56, e-STJ). 3. O particular ofertou Recurso Especial, o qual não foi provido com fundamento no Tema 499/STF e precedentes dos componentes da Turma (fls. 283-287, e-STJ). 4. No presente Agravo Interno, sustenta o particular, em síntese, que a sentença coletiva beneficia todos os associados domiciliados em Santa Catarina, pois a correta exegese do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 impõe que se reconheça a abrangência da decisão exequenda para todo o território do Estado. 5. A controvérsia central posta nos autos, portanto, está em delimitar os limites subjetivos da coisa julgada referentes a ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 6. Conforme anunciei verbalmente tão logo apresentado o minudente Voto-Vista do eminente Ministro Og Fernandes, estou de acordo com a tese apresentada por Sua Excelência - tendo originariamente me posicionado em sentido diverso por uma questão de simples respeito aos precedentes desta Turma -, pelo que retifico meu Voto para prover o Agravo Interno e, também, o Recurso Especial ofertado pelo particular. STF NÃO DEFINIU O CONCEITO DA EXPRESSÃO "DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR" QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 499. 7. Como bem demonstrado no substancioso Voto-Vista apresentado e já referido, os precedentes qualificados proferidos pelo STF a respeito da matéria (REs 573.232 e 612.043 - Tema 499/STF) não se ocuparam de estabelecer, sob o aspecto constitucional e com caráter vinculante, o conteúdo da expressão "domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" constante do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Essa é a razão pela qual não só se autoriza, como se recomenda, que o STJ, à luz da sua competência constitucional de intérprete maior da legislação federal (art. 105 da CF), se desincumba de tal dever e defina o real significado e alcance da expressão "domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" (art. 2º-A da Lei 9.494/1997). INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997, DE MODO A POTENCIALIZAR O ALCANCE E A EFICÁCIA DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES COLETIVAS ORDINÁRIAS. 8. As ações coletivas como um todo - sejam as ajuizadas por legitimação extraordinária ou autônoma para a condução do processo (v.g. ACP), sejam mesmo as propostas por representação processual (ações coletivas "ordinárias") - foram inseridas no sistema como poderoso instrumento de racionalização de Acesso à Justiça, permitindo que o maior número de pessoas pudesse ser alcançado, de modo uniforme, pela prestação da tutela jurisdicional. 9. Dentro desse amplo escopo protetivo, agride a lógica interpretar, de modo restritivo, legislação regulamentadora de instrumento de origem constitucional (art. 5º, XXI, da CF), limitando a eficácia dos comandos emitidos pelos Tribunais de segundo grau (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais) para os estritos limites de competência territorial dos respectivos juízos originários do processo. 10. Do contrário, ter-se-á situação paradoxal, em que uma entidade de âmbito estadual, como é o caso da Associação Catarinense de Criadores de Suínos, terá de ajuizar ação por Comarca ou Subseção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para obter tutela jurisdicional em prol de todos os seus representados, domiciliados nos mais distintos Municípios do Estado. Tal situação gera inegável comprometimento da eficiência do sistema de Justiça, além de risco de diversas decisões contraditórias e em afronta ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 11. In casu, o título que se executa é o acórdão prolatado pelo TRF4, cuja competência territorial se estende por todo o Estado de Santa Catarina, inclusive a cidade de Braço do Norte/SC, município em que domiciliado o exequente ao tempo da propositura da ação. 12. A interpretação abrangente do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 - nos limites do que é autorizado decidir a partir dos precedentes qualificados sobre o tema emitidos pelo STF - não é propriamente inédita no STJ. Esta Corte, em casos de ações coletivas ajuizadas perante a Subseção Judiciária do Distrito Federal, compreendeu - a partir de precedente da Primeira Seção (CC 133.536/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2014) - que os efeitos da sentença proferida extravasam os limites territoriais dos respectivos juízos federais, tendo abrangência nacional (AgInt no REsp 1.945.392/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8.11.2021; AgInt no REsp 1.914.529/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.10.2021; AgInt no AREsp 770.851/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8.2.2019; AgInt no REsp 1.382.473/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30.3.2017). Embora se tratasse de discussão sobre os limites territoriais da competência dos juízos federais à luz do art. 109, § 2º, da CF, não se pode negar que já se vê aí o nascedouro de um olhar menos restritivo em prol da adequada exegese do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, que ora deve ser estendido para o caso presente. 13. Evidentemente a posição agora apresentada seria muito mais defensável se, em vez de propor a ação coletiva perante o juízo de Concórdia/SC, tivesse a Associação Catarinense de Criadores de Suínos a ajuizado na capital do Estado de Santa Catarina (Florianópolis), caso em que as regras do microssistema processual coletivo - integrativamente aplicáveis às ações coletivas ordinárias (por representação) - já reconhecem a competência territorial do referido juízo para os danos regionais e nacionais (art. 93, II, do CDC). 14. Uma vez, contudo, submetida a questão ao crivo do órgão julgador de 2º grau - que é também o competente para o julgamento dos apelos contra as decisões dos juízos da capital dos Estados -, o efeito substitutivo dos recursos (art. 1.008 do CPC) acaba por estender os efeitos benéficos da decisão para todos os associados domiciliados no âmbito da competência territorial do próprio Tribunal de Justiça (Estado) ou do Tribunal Regional Federal (Estados/Região), observados os limites do pedido formulado e a abrangência associativa (local, regional ou nacional). Nestes casos, o título executivo passa a beneficiar não só os associados que eram domiciliados, ao tempo da propositura, no local do ajuizamento da ação em primeiro grau de jurisdição, mas também os interessados cujo domicílio está na competência territorial do respectivo Tribunal de 2º grau, observado o espaço de abrangência associativa que limita a representação do autor coletivo. 15. Mutatis mutandis, a possibilidade de ampliação dos efeitos da decisão a partir do julgamento de Recursos por Tribunais, em vista da amplitude de sua competência territorial (sobre o Estado ou Estados/Região), não é nova e já foi objeto de decisão da Suprema Corte. No caso, admitiu-se a interposição de Recurso pela parte vencedora da demanda para obter, em IRDR julgado pela Justiça gaúcha, abrangência nacional (STF, ARE 1.307.386 RG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Presidente, DJe 8.6.2021). 16. Por evidente, resta definir se eventual ratificação dos acórdãos proferidos nos Tribunais de Justiça e Regionais pelo STJ teria o condão de, dentro da ótica ora apresentada, fazer estender os efeitos da decisão para o âmbito nacional, haja vista a extensão da competência dos Tribunais Superiores. Tema sobre o qual já se ocupou o STF, em passado distante, ao tratar dos impactos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 sobre as ações coletivas em geral (STF, RMS 24.566, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12.4.2002). Não é esse, todavia, o debate que ora é travado e deve ser dirimido pela Turma, pelo que me reservo o direito de, oportunamente, tornar ao tema. CONCLUSÃO. 17. Por ora, portanto, reconheço que títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites de sua competência territorial, do pedido formulado pelo autor na ação coletiva e do espaço de abrangência associativa (local, estadual ou nacional). 18. Dou provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial, considerando que a sentença coletiva executada na origem tem efeitos sob todo o território do Estado de Santa Catarina, podendo, assim, o recorrente executá-la. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.856.644/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 5/12/2022) Na mesma linha, entre outras, as decisões monocráticas proferidas nos REsp 1854708/SC, REsp 2136563/SC e REsp 1839392/SC, de minha relatoria; no AgInt no REsp 2042205 e no AREsp 2233865, pela em. Ministra Assusete Magalhães; no REsp 2118567/SC e no AREsp 2060254, pelo em. Ministro Mauro Campbell Marques. Nesse contexto, em atenção à uniformização e à coerência da jurisprudência deste Tribunal Superior, convém decidir-se pela possibilidade de a execução individual poder ser executada no domicílio da parte autora, ainda que, à época da propositura da ação coletiva, não fosse domiciliado no âmbito da jurisdição do juízo de primeiro grau sentenciante, porquanto o título judicial decorre de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal que tem jurisdição sobre a localidade de seu domicílio. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao TRF4 para o julgamento das demais questões agitadas no agravo de instrumento e não decididas. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO ÂMBITO DO TRF4. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.