REsp 2204187 - DECISAO

REsp 2204187 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisum, não se verificando omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Timbaúba; Agravante: Município de Ferreiros/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Limites Territoriais, Distribuição Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Coeficiente De Participação, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Constitucional Administrativo Processual Civil Limites Territoriais Distribuição Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Coeficiente De Participação Tutela De Urgência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município de Timbaúba

Recorrente

Município de Ferreiros/PE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do coeficiente de participação no FPM para 2020 diante de revisão cartográfica e estimativas populacionais
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à definição do ente municipal responsável por ações em área de divisa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisum, não se verificando omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.