REsp 1658568 - DECISAO

REsp 1658568 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida: os paradigmas apontados apresentam circunstâncias fáticas distintas do caso em exame e a Corte Especial do STJ, bem como o STF no Tema 1075, já consolidaram o entendimento de que a limitação territorial prevista no art.16 da Lei 7.347/85 é inconstitucional, de modo que não há dissídio a ser decidido nos presentes embargos.

Parties
Embargante: Itaú Unibanco S.A.; Embargante: Banco Fiat S.A.; Autor: Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Réu: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Limites Territoriais Da Coisa Julgada, Ação Coletiva De Consumo, Legitimidade Ativa De Órgão Público Sem Personalidade, Responsabilidade Em Arrendamento Mercantil, Cobrança De Parcelas Vincendas, Prova Pericial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ultra Petita E Princípio Da Congruência, Inconstitucionalidade Do Art.16 Da Lei 7.347/85
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Limites Territoriais Da Coisa Julgada Ação Coletiva De Consumo Legitimidade Ativa De Órgão Público Sem Personalidade Responsabilidade Em Arrendamento Mercantil Cobrança De Parcelas Vincendas +5 more

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Embargante

Banco Fiat S.A.

Embargante

Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Autor

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 limites territoriais da coisa julgada em ação civil pública
  2. 2 requisitos dos embargos de divergência (demonstração de dissídio e semelhança fática)
  3. 3 inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85 (Tema 1075/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida: os paradigmas apontados apresentam circunstâncias fáticas distintas do caso em exame e a Corte Especial do STJ, bem como o STF no Tema 1075, já consolidaram o entendimento de que a limitação territorial prevista no art.16 da Lei 7.347/85 é inconstitucional, de modo que não há dissídio a ser decidido nos presentes embargos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência

Orders

  • Com fundamento no art. 1.044 do CPC e no art. 266 do RISTJ, não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.