REsp 2198455 - DECISAO

REsp 2198455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque versa sobre reexame de decisão que concedeu antecipação de tutela, matéria que, em regra, não é cabível de Recurso Especial por sua natureza precária e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por se tratar de matéria constitucional que deve ser examinada pelo STF; aplicaram-se, ainda, dispositivos regimentais e o art. 932, III, do CPC para indeferir a insurgência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Litigante: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Limites Territoriais Municipais, Antecipação De Tutela (tutela De Urgência), Recepção De Decreto Estadual Pela Constituição De 1988, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Municipal/administrativo Limites Territoriais Municipais Antecipação De Tutela (tutela De Urgência) Recepção De Decreto Estadual Pela Constituição De 1988 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 735 STF E 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Litigante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Na Ação Civil Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que concede antecipação de tutela
  2. 2 Se é possível recepcionar o Decreto Estadual nº 7.264/1984 com status de lei ordinária após a Constituição de 1988
  3. 3 Aplicação do art. 18, §4º da Constituição da República quanto ao disciplinamento de limites territoriais por lei estadual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque versa sobre reexame de decisão que concedeu antecipação de tutela, matéria que, em regra, não é cabível de Recurso Especial por sua natureza precária e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por se tratar de matéria constitucional que deve ser examinada pelo STF; aplicaram-se, ainda, dispositivos regimentais e o art. 932, III, do CPC para indeferir a insurgência.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.