HC 590413 - DECISAO

HC 590413 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer que a fuga do paciente constitui causa meramente suspensiva da contagem do prazo de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal, de modo que a contagem não se reinicia por ocasião da recaptura salvo se houver superveniência de nova condenação nos termos do § 2º do art. 75.

Parties
Paciente: FLÁVIO GARCIA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a fuga como causa meramente suspensiva da contagem do prazo de 30 anos do art. 75 do Código Penal.
Legal Topics
Limite Temporal Da Pena, Art. 75 Do Código Penal, Fuga Do Condenado, Unificação De Penas, Contagem Do Prazo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Limite Temporal Da Pena Art. 75 Do Código Penal Fuga Do Condenado Unificação De Penas Contagem Do Prazo Progressão De Regime

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Parties

FLÁVIO GARCIA PORTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do condenado interrompe ou apenas suspende a contagem do prazo de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal
  2. 2 Interpretação do art. 75, § 2º, do Código Penal quanto à necessidade de nova condenação para desconsiderar tempo já cumprido
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reconhecer que a fuga do paciente constitui causa meramente suspensiva da contagem do prazo de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal, de modo que a contagem não se reinicia por ocasião da recaptura salvo se houver superveniência de nova condenação nos termos do § 2º do art. 75.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a fuga como causa meramente suspensiva da contagem do prazo de 30 anos do art. 75 do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a fuga do paciente configure como causa meramente suspensiva da contagem do prazo de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal.
  • Publique-se.