REsp 2054379 - DECISAO

REsp 2054379 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a utilização de marca registrada de terceiro como palavra-chave em links patrocinados configura, em regra, concorrência desleal quando envolve concorrentes no mesmo ramo e produtos semelhantes, não sendo aplicável o art. 19 do Marco Civil da Internet à hipótese por tratar-se do desfazimento de hyperlink decorrente da contratação de ferramenta de publicidade (Google Ads); assim permanecem a condenação em indenização e a apuração de lucros cessantes em liquidação.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Links Patrocinados, Palavra Chave, Responsabilidade De Provedores, Lucros Cessantes, Danos Morais, Tutela Inibitória
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Direito Civil Direito Processual Civil Marco Civil Da Internet Links Patrocinados Palavra Chave Responsabilidade De Provedores +3 more

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concorrência desleal pela contratação de links patrocinados com palavra-chave correspondente a marca registrada de terceiro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) na hipótese de contratação de Google Ads
  3. 3 Responsabilidade do provedor por hyperlink decorrente de ferramenta de publicidade paga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a utilização de marca registrada de terceiro como palavra-chave em links patrocinados configura, em regra, concorrência desleal quando envolve concorrentes no mesmo ramo e produtos semelhantes, não sendo aplicável o art. 19 do Marco Civil da Internet à hipótese por tratar-se do desfazimento de hyperlink decorrente da contratação de ferramenta de publicidade (Google Ads); assim permanecem a condenação em indenização e a apuração de lucros cessantes em liquidação.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.