REsp 2148925 - DECISAO

REsp 2148925 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a orientação adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que a compra de palavra-chave correspondente ao nome empresarial/marca de concorrente pode configurar concorrência desleal e que há litisconsórcio passivo necessário entre anunciante e provedor de pesquisa; por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação pacificada do STJ, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA; Recorrente: CLÍNICA MAIA DE NEURO PSIQUIATRIA S/A; Recorrente: SISTEMA DE APOIO PSIQUIÁTRICO LTDA; Recorrido: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Links Patrocinados, Palavra Chave, Litisconsórcio Passivo Necessário, Remoção De Hyperlink, Danos in Re Ipsa
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Responsabilidade Civil Marco Civil Da Internet Direito Processual Publicidade Digital Links Patrocinados Palavra Chave +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA

Recorrente

CLÍNICA MAIA DE NEURO PSIQUIATRIA S/A

Recorrente

SISTEMA DE APOIO PSIQUIÁTRICO LTDA

Recorrente

HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se concorrência desleal a compra de palavra-chave correspondente ao nome empresarial/marca de concorrente?
  2. 2 Há litisconsórcio passivo necessário entre anunciante (contratante do link patrocinado) e o provedor de pesquisa?
  3. 3 Aplica-se o art. 19 do Marco Civil da Internet à comercialização de links patrocinados pelo provedor de pesquisa?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a orientação adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que a compra de palavra-chave correspondente ao nome empresarial/marca de concorrente pode configurar concorrência desleal e que há litisconsórcio passivo necessário entre anunciante e provedor de pesquisa; por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação pacificada do STJ, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.