REsp 1811416 - DECISAO

REsp 1811416 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TJ‑SP porque, na hipótese, a utilização da marca registrada da autora como palavra‑chave para links patrocinados preenche os requisitos de concorrência desleal (marca registrada, atuação no mesmo ramo, violação das funções da marca), e a responsabilidade do provedor não decorre do conteúdo do terceiro, mas da forma de comercialização do serviço publicitário que permite concorrência parasitária; por isso o art. 19 do Marco Civil não afasta a obrigação de não fazer imposta ao provedor. Em consequência, o recurso especial foi negado provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Recorrida: BRALYX MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Links Patrocinados, Palavra Chave, Google Ads/ad Words, Marca Registrada, Concorrência Parasitária, Art. 19 Do Marco Civil Da Internet, Obrigação De Fazer, Tutela Inibitória
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Responsabilidade Civil De Provedores Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Links Patrocinados Palavra Chave Google Ads/ad Words +5 more

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrente

BRALYX MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de marca de terceiro como palavra-chave em links patrocinados configura violação marcária ou ato de concorrência desleal
  2. 2 Se o art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) afasta a responsabilização do provedor de aplicações pela contratação/uso de palavra-chave
  3. 3 Se é cabível determinar que o provedor se abstenha de usar determinada marca como palavra-chave (tutela inibitória)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TJ‑SP porque, na hipótese, a utilização da marca registrada da autora como palavra‑chave para links patrocinados preenche os requisitos de concorrência desleal (marca registrada, atuação no mesmo ramo, violação das funções da marca), e a responsabilidade do provedor não decorre do conteúdo do terceiro, mas da forma de comercialização do serviço publicitário que permite concorrência parasitária; por isso o art. 19 do Marco Civil não afasta a obrigação de não fazer imposta ao provedor. Em consequência, o recurso especial foi negado provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.