REsp 2217803 - DECISAO

REsp 2217803 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a utilização de marca alheia como palavra-chave em links patrocinados, quando destinada a desviar clientela e suscetível de prejudicar as funções identificadora e de investimento da marca, configura concorrência desleal; ademais, não se aplica o art. 19 do Marco Civil da Internet à hipótese, por não ser pedido de supressão de conteúdo, de modo que se mantém a obrigação de abstenção imposta ao provedor de publicidade e a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Recorrida: titular da marca "Presys"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Links Patrocinados, Palavras Chave, Google Ads, Marco Civil Da Internet, Uso Indevido De Marca, Dano Moral
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Digital Links Patrocinados Palavras Chave Google Ads +3 more

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrente

titular da marca "Presys"

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização de palavras-chave idênticas à marca de concorrente configura violação marcária e/ou concorrência desleal
  2. 2 Se o art. 19 do Marco Civil da Internet é aplicável à comercialização de links patrocinados/words as a service
  3. 3 Se é cabível impor obrigação de abstenção à fornecedora de serviço de publicidade por internet

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a utilização de marca alheia como palavra-chave em links patrocinados, quando destinada a desviar clientela e suscetível de prejudicar as funções identificadora e de investimento da marca, configura concorrência desleal; ademais, não se aplica o art. 19 do Marco Civil da Internet à hipótese, por não ser pedido de supressão de conteúdo, de modo que se mantém a obrigação de abstenção imposta ao provedor de publicidade e a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
  • Majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.