REsp 2001737 - DECISAO

REsp 2001737 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que houve utilização indevida da marca registrada da autora como palavra-chave em links patrocinados pela corré Argetex, configurando concorrência desleal e parasitismo; reconheceu que o provedor de publicidade (Google) tem controle ativo sobre as palavras-chave comercializadas e, por essa razão, pode ser compelido a retirar e desvincular a marca dos anúncios; concluiu que o art. 19 do Marco Civil não afasta a responsabilidade nessa hipótese; e reputou configurado o dano moral in re ipsa, mantendo a indenização de R$ 30.000,00, de modo que não se conheceu a pretensão recursal.

Parties
Autora: autora (detentora do registro da marca "Interfiltros"); Corré: Argetex; Corré: Google
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Links Patrocinados, Palavra Chave (keyword), Marcas, Responsabilidade De Provedores, Dano Moral
Propriedade Intelectual Concorrência Desleal Direito Civil Direito Digital/internet Links Patrocinados Palavra Chave (keyword) Marcas Responsabilidade De Provedores +1 more

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Parties

autora (detentora do registro da marca "Interfiltros")

Autora

Argetex

Corré

Google

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso da marca de terceiro como palavra-chave em links patrocinados configura concorrência desleal/parasitismo
  2. 2 Se o provedor de busca/serviço de publicidade (Google) pode ser responsabilizado por comercializar palavra-chave que use marca alheia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19 do Marco Civil da Internet à hipótese de links patrocinados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que houve utilização indevida da marca registrada da autora como palavra-chave em links patrocinados pela corré Argetex, configurando concorrência desleal e parasitismo; reconheceu que o provedor de publicidade (Google) tem controle ativo sobre as palavras-chave comercializadas e, por essa razão, pode ser compelido a retirar e desvincular a marca dos anúncios; concluiu que o art. 19 do Marco Civil não afasta a responsabilidade nessa hipótese; e reputou configurado o dano moral in re ipsa, mantendo a indenização de R$ 30.000,00, de modo que não se conheceu a pretensão recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.