AREsp 2426056 - DECISAO

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Por se tratar da comercialização de palavras-chave em serviço publicitário (links patrocinados), o provedor de buscas não atua como intermediário neutro protegido pelo art. 19 do Marco Civil; ao obter vantagem econômica com a venda de palavras-chave e controlar a forma de exibição dos anúncios, o provedor participa da prática de concorrência desleal e responde solidariamente pelos prejuízos, aplicando-se a presunção de danos morais (in re ipsa) e a presunção de danos materiais, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença; não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Links Patrocinados, Palavra Chave, Danos Morais, Danos Materiais, Presunção De Danos, Teoria Do Risco Proveito, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Marcário Responsabilidade Civil Marco Civil Da Internet Concorrência Desleal Propriedade Industrial Processo Civil Links Patrocinados Palavra Chave +7 more

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 à atividade de links patrocinados
  2. 2 Responsabilidade civil de provedores de busca por concorrência desleal em razão da comercialização de palavras-chave
  3. 3 Possibilidade de presunção de danos materiais e morais em casos de concorrência desleal

Ratio Decidendi

Por se tratar da comercialização de palavras-chave em serviço publicitário (links patrocinados), o provedor de buscas não atua como intermediário neutro protegido pelo art. 19 do Marco Civil; ao obter vantagem econômica com a venda de palavras-chave e controlar a forma de exibição dos anúncios, o provedor participa da prática de concorrência desleal e responde solidariamente pelos prejuízos, aplicando-se a presunção de danos morais (in re ipsa) e a presunção de danos materiais, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença; não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se