AREsp 1916359 - DECISAO

AREsp 1916359 - DECISAO

Manteve-se o acórdão que entendeu ser necessária prévia liquidação para o cumprimento individual de sentença coletiva, determinando que o prazo prescricional da ação de execução só se inicia após a liquidação do título; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Liquidação, Prescrição Da Ação De Execução, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Liquidação Prescrição Da Ação De Execução Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Servidor público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executória se inicia antes ou somente após a liquidação do título coletivo
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação para o cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão que entendeu ser necessária prévia liquidação para o cumprimento individual de sentença coletiva, determinando que o prazo prescricional da ação de execução só se inicia após a liquidação do título; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.