AREsp 1759011 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte quanto à legitimidade ativa dos poupadores e à abrangência nacional da sentença coletiva, bem como quanto ao termo inicial dos juros de mora (citação na fase de conhecimento); por conseguinte incide a Súmula 83/STJ como...

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Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação, Execução, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Alcance Territorial Da Coisa Julgada, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento/súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Coletivo Liquidação Execução Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários (plano Verão) Legitimidade Ativa +5 more

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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do poupador/executante sem prova de filiação ao IDEC
  2. 2 abrangência nacional dos efeitos da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ações coletivas (citação na fase de conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte quanto à legitimidade ativa dos poupadores e à abrangência nacional da sentença coletiva, bem como quanto ao termo inicial dos juros de mora (citação na fase de conhecimento); por conseguinte incide a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial. Ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento e são obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.