AREsp 1758459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a execução individual de título oriundo de ação civil pública demanda prévia liquidação, a fim de individualizar a titularidade do crédito e quantificar o montante devido; assim, não se pode dispensar liquidação meramente por alegação de possibilidade de cálculo aritmético.

Parties
Exequente: GEORACI SANTANA DE BRUM; Executada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto por GEORACI SANTANA DE BRUM.
Legal Topics
Liquidação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Litisconsórcio, Cálculos Aritméticos
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Liquidação Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Litisconsórcio Cálculos Aritméticos

Case Brief

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Parties

GEORACI SANTANA DE BRUM

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fase prévia de liquidação para execução de título oriundo de ação civil pública
  2. 2 Se cálculo aritmético simples afasta a necessidade de liquidação
  3. 3 Apuração da titularidade do crédito (cui debeatur) e do montante devido (quantum debeatur)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a execução individual de título oriundo de ação civil pública demanda prévia liquidação, a fim de individualizar a titularidade do crédito e quantificar o montante devido; assim, não se pode dispensar liquidação meramente por alegação de possibilidade de cálculo aritmético.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto por GEORACI SANTANA DE BRUM.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.