AREsp 2553161 - DECISAO

AREsp 2553161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias essenciais (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e por arguição genérica de violação de dispositivo de lei federal, sem demonstração precisa da contrariedade (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação, Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Execução Prescrição Liquidação Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, par. único, II c/c art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 marco inicial da prescrição em sentenças coletivas (Decreto n. 20.910/1932, art. 1º)
  3. 3 incidência do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias essenciais (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e por arguição genérica de violação de dispositivo de lei federal, sem demonstração precisa da contrariedade (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.