ExeMS 3099 - DECISAO

ExeMS 3099 - DECISAO

Acolhido o parecer da CEJU que, diante do termo de transação judicial juntado em favor de LUCIMAR ALVES ROSA LINO, indicou o cumprimento integral da obrigação pactuada, de modo que nada mais é devido, justificando a retificação da autuação para exclusão da substituída e a determinação para a CEJU apurar eventuais valores remanescentes e calcular os honorários de sucumbência.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Substituída: LUCIMAR ALVES ROSA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução Judicial / Liquidação
Outcome
Acolhido parecer da CEJU; declarado que nada mais é devido a LUCIMAR ALVES ROSA LINO; determinada retificação da autuação para exclusão da substituída; determinada apuração de eventuais valores remanescentes e cálculo de honorários de sucumbência pela CEJU; autorizada expedição de requisições de pagamento em caso de...
Legal Topics
Liquidação, Impugnação Aos Cálculos, Transação Judicial, Honorários De Sucumbência, Requisições De Pagamento, Retificação De Autuação
Processo Civil Execução Judicial Liquidação Impugnação Aos Cálculos Transação Judicial Honorários De Sucumbência Requisições De Pagamento Retificação De Autuação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

LUCIMAR ALVES ROSA LINO

Substituída

Procedural Posture

Execução Judicial / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Verificação de cumprimento integral de termo de transação judicial
  2. 2 Determinação de valores remanescentes em fase de liquidação
  3. 3 Cálculo de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Acolhido o parecer da CEJU que, diante do termo de transação judicial juntado em favor de LUCIMAR ALVES ROSA LINO, indicou o cumprimento integral da obrigação pactuada, de modo que nada mais é devido, justificando a retificação da autuação para exclusão da substituída e a determinação para a CEJU apurar eventuais valores remanescentes e calcular os honorários de sucumbência.

Court Disposition

Acolhido parecer da CEJU; declarado que nada mais é devido a LUCIMAR ALVES ROSA LINO; determinada retificação da autuação para exclusão da substituída; determinada apuração de eventuais valores remanescentes e cálculo de honorários de sucumbência pela CEJU; autorizada expedição de requisições de pagamento em caso de...

Orders

  • Declarar que nada mais é devido a LUCIMAR ALVES ROSA LINO.
  • Determinar a retificação da autuação para exclusão da substituída LUCIMAR ALVES ROSA LINO.