AREsp 2688891 - DECISAO

AREsp 2688891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória para apurar valores ilíquidos (necessidade de liquidação), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Liquidação, Tutela Provisória, Penhora De Quotas Sociais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação Tutela Provisória Penhora De Quotas Sociais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação dos prejuízos decorrentes da revogação da tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em caso de aresto em conformidade com entendimento desta Corte sobre penhora de quotas sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória para apurar valores ilíquidos (necessidade de liquidação), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Majo ro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.