REsp 2150807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, carecia do requisito do prequestionamento para as normas invocadas (incidindo as súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e porque se revela imprópria a revisão do quadro fático-probatório na presente via recursal (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação, Cumprimento De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Na Fundamentação, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Liquidação Cumprimento De Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência Na Fundamentação Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão, contradição ou obscuridade referente ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 82, 87, 97 e 98 do CDC; arts. 5º e 18 da Lei n. 7.347/1985; art. 82 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, carecia do requisito do prequestionamento para as normas invocadas (incidindo as súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e porque se revela imprópria a revisão do quadro fático-probatório na presente via recursal (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno