AREsp 2775253 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação do art. 509 (incidência da Súmula 284/STF), a reforma da conclusão do tribunal a quo quanto à suposta complexidade dos cálculos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Liquidação Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento versus possibilidade de cálculo aritmético simples
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de demonstração de violação de norma federal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação do art. 509 (incidência da Súmula 284/STF), a reforma da conclusão do tribunal a quo quanto à suposta complexidade dos cálculos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, em virtude da ausência de arbitramento na origem.