AREsp 2884103 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo para dar provimento ao recurso especial no ponto em que o tribunal de origem assentou ser suficiente a apuração por cálculos aritméticos, porque a jurisprudência do STJ estabelece que a execução individual de sentença coletiva exige prévia liquidação para individualizar titularidade e quantia devida; assim determinou-se a liquidação observando-se o procedimento comum.

Parties
Devedora/agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Interposto, Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Liquidação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a liquidação, com observância do procedimento comum.
Legal Topics
Liquidação, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Execução Individual De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Liquidação Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

Banco do Brasil

Devedora/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Interposto, Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Liquidação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 competência da Justiça estadual versus Justiça Federal quando figura apenas o Banco do Brasil
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento/execution

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo para dar provimento ao recurso especial no ponto em que o tribunal de origem assentou ser suficiente a apuração por cálculos aritméticos, porque a jurisprudência do STJ estabelece que a execução individual de sentença coletiva exige prévia liquidação para individualizar titularidade e quantia devida; assim determinou-se a liquidação observando-se o procedimento comum.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a liquidação, com observância do procedimento comum.

Orders

  • Determinar a liquidação, com observância do procedimento comum.
  • Intimem-se.