REsp 1271172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe tese capaz de alterar o entendimento firmado de que, quando a sentença foi proferida antes da Lei n. 9.250/1995 e o acórdão posterior não modificou o dispositivo quanto à correção e juros, a aplicação da Taxa SELIC na liquidação é possível e não ofende a coisa julgada.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação, Taxa SELIC, Juros De Mora, Coisa Julgada, Lei N. 9.250/1995, Preclusão
Tributário Liquidação Taxa SELIC Juros De Mora Coisa Julgada Lei N. 9.250/1995 Preclusão

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC na fase de liquidação quando a sentença foi proferida antes da Lei n. 9.250/1995
  2. 2 Compatibilidade entre previsão de juros de mora de 0,5% ao mês e incidência da Taxa SELIC
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a revisão dos consectários legais na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe tese capaz de alterar o entendimento firmado de que, quando a sentença foi proferida antes da Lei n. 9.250/1995 e o acórdão posterior não modificou o dispositivo quanto à correção e juros, a aplicação da Taxa SELIC na liquidação é possível e não ofende a coisa julgada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro-Relator.