AREsp 1729851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 816 do CPC/2015 implicariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e as alegações referentes ao Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação, Cálculos Aritméticos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7, Súmula 211
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Cálculos Aritméticos Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 816 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 95 e 98 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Necessidade ou não de liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 816 do CPC/2015 implicariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e as alegações referentes ao Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.