REsp 1766340 - DECISAO

REsp 1766340 - DECISAO

O Tribunal confirmou, em relação à legitimidade ativa, termo inicial dos juros, atualização e honorários, a conformidade do acórdão recorrido com precedentes desta Corte; todavia, em face do entendimento pacificado pela Segunda Seção no EREsp 1.705.018/DF, concluiu-se pela necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários antes de sua execução, e, considerando precedentes que protegem o direito de esgotamento da instância ordinária, afastou a multa imposta pela interposição do agravo interno.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Multa Por Recurso, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Liquidação Juros Moratórios Atualização Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva de expurgos inflacionários
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente não associado ao IDEC
  3. 3 competência do juízo para execução individual

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou, em relação à legitimidade ativa, termo inicial dos juros, atualização e honorários, a conformidade do acórdão recorrido com precedentes desta Corte; todavia, em face do entendimento pacificado pela Segunda Seção no EREsp 1.705.018/DF, concluiu-se pela necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários antes de sua execução, e, considerando precedentes que protegem o direito de esgotamento da instância ordinária, afastou a multa imposta pela interposição do agravo interno.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC/1973