AREsp 2553161 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP. AÇÃO 6.542/2005. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL JÁ ENCONTRADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL POR CARGOS E LOTAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DETENTORA DO TÍTULO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR PERTENCER AO SINDSAUDE. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. OS ÍNDICES RELATIVOS A TODAS AS CATEGORIAS DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELO SINTSEP JÁ FORAM DEFINIDOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO FÓRUM DE SÃO LUÍS, TODAVIA, NÃO CONSTAM OS NOMES DE TODOS OS SERVIDORES NOS REGISTROS DAQUELE SETOR, O QUE NÃO OS IMPEDE DE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE OS VALORES DEVIDOS, COM BASE NO PERCENTUAL DE SUA CATEGORIA, DEVENDO HAVER APENAS A VERIFICAÇÃO DO CARGO E DO RESPECTIVO PERCENTUAL UTILIZADO, MOTIVO PORQUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA BASE É MEDIDA QUE SE IMPÕEM. II. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A LIQUIDAÇÃO INTEGRA A FASE DE COGNIÇÃO DO PROCESSO, MOTIVO PELO QUAL A EXECUÇÃO TEM INÍCIO QUANDO O TÍTULO SE APRESENTA TAMBÉM LÍQUIDO, INICIANDO-SE AÍ O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO". NO PRESENTE CASO, DEIXO NOVAMENTE CLARO QUE A EXECUÇÃO NÃO DEPENDEU DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, E QUE, APÓS INICIADA A LIQUIDAÇÃO, O CÁLCULO SOMENTE FOI HOMOLOGADO EM 15.10.2018, NÃO HAVENDO QUE SE RECONHECER QUALQUER HIPÓTESE PRESCRITIVA, TENDO EM VISTA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. III. INEXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO, SEJA PELA CATEGORIA PROFISSIONAL, SEJA POR FILIAÇÃO, QUE VINCULE A PARTE EXEQUENTE AO SINDSAUDE/MA, NÃO HAVENDO ÓBICE, PORTANTO, QUE A IMPEÇA DE EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA N 6542/20055, PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP, O QUAL, DIGA-SE, É O DESTINATÁRIO DOS DESCONTOS SINDICAIS MENSAIS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR DESDE 2004. IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: Ainda no que toca ao servidor inativado em 2014, o acórdão recorrido também incorreu em violação ao art. 1.022, §único, II c/c art. 489, § 1º, IV CPC. Com efeito, foi arguido a prescrição considerando o entendimento do STJ solidificado nos precedentes supracitados. Trata-se de arguição capaz de infirmar em tese a conclusão adotada, visto que o pressuposto do acórdão recorrido, para alcançar a sua conclusão, é justamente a necessidade da prévia fase de liquidação. Todavia, o acórdão recorrido quedou totalmente silente em face da referida arguição, não enfrentando-a nem mesmo para rechaçá-la, tendo se limitado a negar genericamente a violação dos dispositivos supracitados, sem um mínimo de cotejo com os autos e com a causa de pedir aduzida pelo autor. Data venia, mas a decisão recorrida não traz qualquer fundamento em sua conclusão, limitando-se a afirmá-la, e muito menos enfrenta os fundamentos trazidos na causa de pedir recursal para então concluir pelo desprovimento, importando, por consequência em violação ao art. 1.022, §único, II c/c art. 489, § 1º, IV CPC: .. (fls. 124-125). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória da obrigação de pagar, cujo termo inicial corresponde a data de trânsito em julgado da sentença coletiva, tendo em vista a distinção das pretensões (de fazer e de pagar), não repercutindo na fluência do referido prazo o exercício da pretensão executória da obrigação de fazer, pois a execução/liquidação de obrigação de fazer não interfere no curso do prazo prescricional da obrigação de pagar porque as pretensões são autônomas, com pretensões e prazos prescricionais distintos e independentes, trazendo os seguintes argumentos: Verifica-se no caso a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. Com efeito, em precedente da Corte Especial do STJ no REsp 1.340.444/RS, proferido em caso com os mesmos pressupostos fáticos do caso dos autos (a saber: uma sentença coletiva que condena a fazenda pública em obrigação de fazer para implantar índices a servidores e em obrigação de pagar retroativos), se firmou o entendimento acerca do art. 1º, Dec. 20.910/32 para o caso de sentenças coletivas que pode ser sistematizado em duas premissas: .. À guisa de conclusão, portanto, o citado paradigma firmou que (1) o prazo prescricional para manejo da Ação de Cumprimento (individual ou coletiva, repise-se) de Sentença Coletiva tem início desde o trânsito em jugado da sentença coletiva e (2) que o exercício da pretensão executória da obrigação de fazer (implantar o índice) não impede nem interrompe o curso da prescrição atinente à pretensão executória da obrigação de pagar (diferenças retroativos). .. Dessa forma, no presente caso, independentemente de se considerar ter sido uma liquidação coletiva ou uma ação coletiva de cumprimento, é incontroverso que a pretensão exercida se referiu apenas à obrigação de fazer, destinada a calcular e implantar o índice de URV, de modo que a pretensão executória atinente à obrigação de pagar está prescrita (fls. 116-122 ). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA