ExeMS 3099 - DECISAO

DECISÃO Em atendimento à decisão de fls. 1238-1242 - que apreciou a impugnação da UNIÃO aos cálculos de liquidação -, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CEJU) apresentou, às fls. 1265-1266, parecer. Em relação a LUCIMAR ALVES ROSA LINO, para a qual houve juntada de termo de transação judicial, concluiu que há indicativo de cumprimento integral da obrigação do acordo. Por tal motivo, não apurou valor remanescente para essa substituída. Ante o exposto, por estar em conformidade com os comandos exarados na decisão de fls. 1238-1242, acolho o parecer da CEJU para declarar que nada mais é devido a LUCIMAR ALVES ROSA LINO. Via de consequência, determino a retificação da autuação para exclusão da referida substituída. Transcorrido o prazo desta decisão, à CEJU para apuração de eventuais valores remanescentes bem como cálculo dos honorários de sucumbência devidos, devendo, na sequência, intimar as partes independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, fica desde logo autorizada a expedição das requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais, se for o caso, e observado o decote da sucumbência, em caso de anuência (Art. 18-C da Resolução CJF n. 458/2018, com redação dada pela Resolução CJF n. 670/2020). Publique-se. Intimem-se. EMENTA